LEI MUNICIPAL Nº 1047/2025
18 de Dezembro de 2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2022 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 27, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Anexo I – Dos Valores de Diárias, da Lei Municipal nº 815/2022, passará a vigorar com a redação descrita em anexo.
Art. 2º O art. 27 da Lei Municipal nº 815/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, especialmente quanto a atualização anual dos valores das diárias previstos no Anexo I, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DOS VALORES DE DIÁRIAS
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CARGO E GRUPO |
INTERIOR DE MATO GROSSO |
CUIABÁ OU EM LOCALIDADES SITUADAS A MAIS DE 500 KM. |
FORA DO ESTADO |
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COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 585,00 |
R$ 390,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 650,00 |
R$ 1.950,00 |
|
Secretários, Procuradores Jurídicos |
R$ 520,00 |
R$ 312,00 |
R$ 910,00 |
R$ 455,00 |
R$ 1.625,00 |
|
Contador, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Controlador Interno, Chefes de Departamento, Tesoureiro, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção, Professor, Farmacêutico, Psicólogo, Assistente Social e demais cargos funcionais do mesmo nível hierárquico. |
R$ 350,00 |
R$ 200,00 |
R$ 520,00 |
R$ 260,00 |
R$ 928,52 |
|
Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelares, Motoristas, Prestadores de serviços de Terceirizadas e Organizações Sociais em Cargos não especificados anteriormente, demais agentes públicos e servidores do Poder Executivo e demais cargos em mesmo nível hierárquico. |
R$ 250,00 |
R$ 176,80 |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
R$ 866,67 |