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Prefeitura Municipal de Confresa

LEI Nº 1536/2026, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1536/2026, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIA”.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Confresa, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita liquida em R$ 271.287.085,61 (duzentos e setenta um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

1

Orçamento Fiscal

192.020.907,69

2

Orçamento Seguridade Social

79.266.177,92

TOTAL

271.287.085,61

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA

Receitas

R$

289.010.694,03

Receita Corrente

R$

270.226.654,56

Receitas de Capital

R$

10.532.733,77

Receitas Corrente Intra-Orçamentárias

R$

8.251.305,70

Deduções

R$

-17.723.608,42

Total Geral:

R$

271.287.085,61

Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 Legislativa

R$

9.000.000,00

04 Administração

R$

44.331.784,21

06 Segurança Publica

R$

200.000,00

08 Assistência Social

R$

8.698.634,76

09 Previdência Social

R$

3.731.000,00

10 Saúde

R$

66.836.543,16

12 Educação

R$

73.114.545,16

13 Cultura

R$

1.040.000,00

15 Urbanismo

R$

15.080.000,00

16 Habitação

R$

12.150.000,00

17 Saneamento

R$

1.883.351,00

18 Gestão Ambiental

R$

500.000,00

20 Agricultura

R$

1.980.000,00

23 Comércio e Serviço

R$

360.000,00

25 Energia

R$

8.280.354,28

26 Transporte

R$

10.772.144,56

27 Desporto e Lazer

R$

1.829.900,00

99 Reserva de Contingência

R$

11.498.827,88

Total Geral

R$

271.287.085,01

POR SUBFUNÇÕES:

031 Ação Legislativa

R$

9.000.000,00

122 Administração Geral

R$

38.265.492,86

123 Administração Financeira

R$

4.409.157,34

128 Formação de Recursos Humanos

R$

0,00

181 Policiamento

R$

200.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

322.000,00

243 Assistência á Criança e ao Adolescente

R$

1.522.800,00

244 Assistência Comunitária

R$

891.726,03

245 Serviços Socioassistenciais

R$

2.294.808,73

271 Previdência Básica

R$

3.731.000,00

301 Atenção Básica

R$

19.912.405,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

37.695.923,17

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

960.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

1.199.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

4.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

80.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

56.544.951,41

364 Ensino Superior

R$

1.010.000,00

365 Educação Infantil

R$

14.642.594,35

367 Educação Especial

R$

275.000,00

392 Difusão Cultural

R$

1.040.000,00

423 Assistência aos Povos Indígenas

R$

210.000,00

451 Infraestrutura Urbana

R$

1.470.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

13.610.000,00

482 Habitação Urbana

R$

12.150.000,00

511 Saneamento Básico Rural

R$

150.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

1.720.000,00

542 Controle Ambiental

R$

500.000,00

606 Extensão Rural

R$

1.920.000,00

691 Promoção Comercial

R$

360.000,00

752 Energia Elétrica

R$

8.850.354,28

782 Transporte Rodoviário

R$

10.692.144,56

783 Transporte Ferroviário

R$

10.000,00

785 Transporte Especiais

R$

80.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

900.000,00

813 Lazer

R$

919.900,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

12.200.000,00

846 Outros Encargos Especiais

R$

45.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

11.498.827,88

Total Geral:

R$

271.287.085,61

POR PROGRAMA:

PROGRAMA

VALOR R$

0002

Gestão Administrativa

20.746.498,79

0001

Gestão Legislativa

9.000.000,00

0005

Fundo do Idoso

142.000,00

0006

Flor do Pequi

50.000,00

0007

Vigilância Socioassistencial

82.000,00

0009

Proteção Básica - CRAS

30.000,00

0010

Proteção Especial - Lar dos Idosos

180.000,00

0012

Proteção Especial - CREAS

420.000,00

0013

Proteção Básica – Programa de Apoio Assistencial

20.000,00

0014

Manutenção e Encargos Assistencial a Criança e Adolescente

520.000,00

0015

Abrigo para Criança e Adolescente

320.000,00

0016

Conselho Tutelar

180.000,00

0017

Menor Aprendiz

90.000,00

0018

Programa Guerreiras

10.000,00

0020

Fundo de Assistência - Gestão

3.245.000,00

0021

FUPIS - Gestão

10.000,00

0022

Conselho Municipal de Assistência Social

12.500,00

0023

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

135.000,00

0025

Construção de Casas Populares

120.000,00

0026

Construção da SMELL

280.000,00

0027

Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Escolares

1.110.000,00

0029

Salário Educação

2.685.666,72

0030

Aquisição de Equipamentos

705.000,00

0033

Transporte Escolar

5.922.048,57

0034

Capacitação dos Profissionais em Educação

40.000,00

0036

Acompanhamento Pedagógico (Reforço)

22.046,10

0038

Projetos Literários

60.000,00

0041

Olimpíadas Educacionais

80.000,00

0044

NAMIC (Núcleo de Atendimento Multidisciplinar Inclusivo de Confresa

275.000,00

0045

0045 Departamento de Esporte

1.669.900,00

0046

0046 Construção de Unidades Básicas de Saúde

2.917.405,00

0047

0047 Manutenção de Equipes do Programa Saúde da Família

8.565.000,00

0048

0048 Manutenção de Equipes de Saúde Bucal

1.590.000,00

0049

0049 Agentes Comunitários de Saúde – PACS E PASCAR

5.660.000,00

0050

0050 Polos da Academia da Saúde

70.000,00

0051

0051 Saúde na Escola

25.000,00

0052

0052 Centro de Imunização

45.000,00

0053

0053 Aquisição de veículos

1.200.000,00

0054

0054 Programa Melhor em Casa

386.000,00

0055

0055 Hospital Municipal

28.042.123,17

0056

0056 Laboratório Municipal

1.000.000,00

0057

0057 SAE/CTA

1.273.351,00

0058

0058 CAPS

1.340.000,00

0059

0059 Unidade Descentralizada de Reabilitação

650.000,00

0060

0060 Centro Especializado em Reabilitação Física

1.505.000,00

0061

0061 Agência Transfusional

29.000,00

0063

0063 SAMU

2.000,00

0064

0064 Unidade de Terapia Intensiva UTI

7.000,00

0065

0065 Rateio Consórcio - CISAX

1.684.800,00

0066

0066 Casa Rosa “Saúde da Mulher”

233.000,00

0067

0067 Tratamento Fora do Domicílio - TFD

200.000,00

0068

0068 Assistência Farmacêutica

960.000,00

0069

0069 Vigilância Sanitária

797.000,00

0070

0070 Vigilância Ambiental

969.000,00

0071

0071 Vigilância Epidemiológica

4.000,00

0073

0073 Gestão em Saúde

6.863.214,99

0074

0074 Central de Regulação do Acesso

20.000,00

0075

0075 Casa de Apoio - Cuiabá

450.000,00

0076

0076 Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria Municipal

15.000,00

0077

0077 Serviço Social em Saúde

110.000,00

0079

0079 Construção de Praças Públicas

550.000,00

0080

0080 Confresa Mais Asfalto – Pavimentação Asfáltica

8.750.000,00

0081

0081 Aprimoramento do Setor de Habitação

1.650.000,00

0082

0082 Construção de Espaços de Lazer e Áreas de Co

350.000,00

0083

0083 Confresa Garden

480.000,00

0084

0084 Confresa Menos Lixo

160.000,00

0085

0085 Construção de Meio Fios e Sarjetas

120.000,00

0086

0086 Construção de Rampas em Prédios e Locais Públicos

120.000,00

0087

0087 Construção de Represa

30.000,00

0088

0088 Construção do Anel Viário

0,00

0089

0089 Expansão e Adequação do Cemitério Municipal

30.000,00

0090

0090 Aprimoramento do Setor de Urbanização

14.000.000,00

0091

0091 Bairro Limpo

40.000,00

0092

0092 Construção e Reforma de Prédios Públicos

600.000,00

0093

0093 Confresa Mais Coleta

280.000,00

0094

0094 Manejo de Águas Pluviais

200.000,00

0095

0095 Água e Esgoto

200.000,00

0096

0096 Saneamento para Agrovilas

950.000,00

0097

0097 Eletrificação Urbana e Rural

8.280.354,28

0098

0098 Construção de Passarelas e Ciclovias

80.000,00

0099

0099 Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

1.500.000,00

0100

0100 Confresa Mais Estradas

2.862.144,56

0101

0101 Poeira Zero

250.000,00

0102

0102 Equipamentos e Maquinários Pesados

540.000,00

0103

0103 Locação de Máquinas Pesadas

190.000,00

0104

0104 Sinalização de Ruas e Avenidas

400.000,00

0106

0106 Aprimoramento do Setor de Transporte

5.030.000,00

0107

0107 Construção da Secretaria Municipal de Cultura

20.000,00

0108

0108 Carnaval

60.000,00

0110

0110 Dia do Trabalhador

60.000,00

0111

0111 Festival da Canção

60.000,00

0112

0112 Feira Artesanal, Música e Teatro

30.000,00

0113

0113 Festa Junina

30.000,00

0114

0114 Dia do Evangélico

60.000,00

0115

0115 Semana Cultural 29 de Julho

15.000,00

0116

0116 Encontro Cultural e Desfile Cívico (07 de Setembro)

20.000,00

0117

0117 Dia do Servidor Público

0,00

0119

0119 Fanfarra Municipal

60.000,00

0120

0120 Acervo Bibliográfico

20.000,00

0121

0121 Desenvolvimento da Agricultura

2.280.000,00

0122

0122 Meio Ambiente

500.000,00

0125

0125 Regime de Previdência - PREVICON

12.982.827,88

0126

0126 Administração Financeira

6.656.157,34

0127

0127 Operações Especiais

18.581.870,86

0128

0128 Ensino Infantil

13.707.594,35

0129

0129 Ensino Fundamental

38.911.555,48

0130

0130 Ensino Superior

1.010.000,00

0131

0131 Alimentação e Nutrição

2.683.634,54

0134

0134 Incentivo, Apoio e Fomento a Cultura

605.000,00

0135

0135 Planejamento e Gestão

4.530.000,00

0140

0140 PROGRAMA IGD SUAS

204.800,00

0141

0141 Auxílio Financeiro Amigos de Patas

0,00

0142

0142 Auxílio Financeiro Cons Da Com Pan MT

50.000,00

0143

0143 Programa PROCARD

30.000,00

0145

0145 AEPETI

15.000,00

0146

0146 Bolsa Família

93.000,00

0147

0147 Piso de Benefícios Eventuais

175.726,03

0148

0148 Proteção Social Especial – CREAS PAEFI

604.900,00

0149

0149 Entidade Socio Assistencial

24.000,00

0150

0150 Proteção Social Básica – CRAS/PAIF

1.644.908,73

0151

0151 Programa Brasil Sorridente

110.000,00

0152

0152 Programa Rede Cegonha

30.000,00

0153

0153 FMDC-Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

30.000,00

0154

0154 Piso Salarial Enfermagem

40.000,00

0155

0155 Pavimentação Aeroporto

150.000,00

0157

0157 Aterro Sanitário

120.000,00

0159

0159 Assistência aos Povos Indígenas

190.000,00

0160

0160 Programa de Prevenção e Ordem Pública de Confresa

200.000,00

0161

0161 Prevenção da Violência Contra a Mulher

36.000,00

1000

1000 Implantação de Melhorias Sanitárias

240.000,00

1001

1001 Programa Criança Feliz

277.800,00

0999

0999 Reserva de Contingência

1.719.257,22

TOTAL

271.287.085,61

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDA A NATUREZA:

COD

DESCRIÇÃO

VALOR R$

3.

Despesas Correntes

207.394.312,68

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

89.763.306,07

3.3

Outras Despesas Correntes

110.656.006,61

3.2

Juros e Encargos da Dívida

6.975.000,00

4.

Despesas de Capital

52.393.945,05

4.4

Investimentos

46.553.945,05

4.6

Amortização de Dívida

5.840.000,00

9.

Reserva de Contingência

11.498.827,88

9.9

Reserva de Contingência

11.498.827,88

Total Geral:

271.287.085,61

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

COD.

ORGAO

VALOR R$

01.01

Câmara Municipal

9.000.000,00

02.02

Gabinete do Prefeito

4.344.848,79

02.03

Secretaria Municipal de Administração

12.890.907,22

02.04

Secretaria de Finanças

24.563.028,20

02.05

Secretaria Municipal de Educação

73.114.545,76

02.06

Secretaria Municipal de Saúde

66.849.894,16

02.07

Sec. Mun. Viação, Obras serv. Público

48.152.498,84

02.08

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

500.000,00

02.09

Secretaria de Agricultura e Des Econômico

2.340.000,00

02.10

Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social

8.698.634,76

02.11

Secretaria Municipal De Cultura

1.040.000,00

03.16

Fundo Municipal de Previdência Social

12.982.827,88

02.12

Secretaria de Planejamento

4.590.000,00

02.14

Secretaria de Esporte e Lazer

1.829.900,00

02.15

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

190.000,00

02.17

Secretaria Municipal de Segurança Publica

200.000,00

Total Geral:

271.287.085,61

Art. 4º - O Orçamento de Investimento do Município registrando todas as aquisições de bens componentes do ativo imobilizado é de R$ 46.553.945,05 (quarenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta três mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta é de R$ 79.266.177,92 (setenta e nove milhões e duzentos e sessenta e seis mil e cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).

FUNÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL

VALOR R$

10

Saúde

66.836.543,16

08

Assistência Social

8.698.634,76

09

Previdência Social

3.731.000,00

Total

79.266.177,92

Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 7º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) A Abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no Art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentaria, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

c) Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

d) As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite da alínea b deste artigo.

e) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de

excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

f) Abrir crédito suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

g) Abrir credito orçamentário até o limite da Reserva impositiva, adequando-se aos projetos de emenda por Ato do Poder Executivo.

h) Os projetos provenientes de emenda impositiva deverão ser encaminhados a Secretaria responsável pelo Planejamento Orçamentário com 30 dias de antecedência a sua execução para providencia necessária para a execução.

Art. 8º - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1º - Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria de Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.

§ 2º- O executivo e o legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), até o nível de elemento de despesa, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que o instituírem.

§ 3º - O executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recurso,

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 15 de dezembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal