Autoria: Poder Legislativo.

Vereador: Alan Jordão dos Santos - PSD

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.193, de 11 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – É vedada na feira permanente a comercialização de produtos pornográficos, objetos e escritos que ofendam a religião e a moral dos cidadãos.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 17 de dezembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT