PORTARIA N.º 524/2025

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei:-

CONSIDERANDO o encerramento das atividades legislativas ordinárias referentes ao ano de 2025 e, ainda a necessidade de estabelecer o período oficial de recesso parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Recesso Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de TABAPORÃ-MT, do dia 23 de dezembro de 2025 ao dia 05 de janeiro de 2026.

Parágrafo Único: Não haverá expediente administrativo no âmbito da Câmara Municipal durante o período definido no art. 1º.

Art. 2º - Durante o período mencionado no artigo anterior, ficam suspensas as atividades legislativas ordinárias bem como os prazos administrativos e legislativos dos procedimentos desta Casa de Leis, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, caso necessário, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Art. 3º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar a contar do dia 05 de janeiro de 2026 até o dia 06 de fevereiro de 2026, será das 07:00hs às 12:00hs, visando garantir o expediente nesse horário em todos os dias úteis.

Art. 4º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

 Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 18 de dezembro de 2025.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA