PORTARIA Nº 2848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

           R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, a Servidora ELSIRA LANGUE, matrícula funcional nº 5406, ocupante do cargo efetivo de TS Técnico de Enfermagem, admitida em 24 de abril de 2008, nomeada através da Portaria nº 348/2008 e do Termo de Posse nº 030/2008, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, até posterior deliberação, com efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2025, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 08 de Dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal