RENOVA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MÁRCIO CAMARGO DE LIMA PARA O CISVAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a cessão do servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo MÁRCIO CAMARGO DE LIMA, matrícula n.º 4372, para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé – CISVAG, com ônus para a cessionária, do período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme disposto no artigo 115, inciso I, da Lei n.º 424/1992.

Art. 2° - As atribuições, local de expediente, horário e os atos praticados pelo servidor cedido serão regulamentados e fiscalizados pelo CISVAG.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o servidor cedido ficará lotada no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé-CISVAG, onde desempenhará suas atribuições em tempo integral.

Art. 3º - Expirado o prazo de que trata o artigo anterior, far-se-á imediata devolução do referido servidor a esta Administração Municipal, o qual deverá se apresentar ao respectivo órgão municipal de lotação, para reassumir o exercício regular de suas funções.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO