PORTARIA Nº 181, DE 05 DE JULHO DE 2016.

Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de averiguar inconformidades na prestação de serviços referente ao contrato n° 107/2014 e da outras providencias.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo nº 03/2016, com objetivo de apurar as impropriedades decorrentes da prestação de serviços de pavimentação asfáltica realizados pela empresa MC Terraplanagem e Locação Ltda, nos termos do contrato n° 107/2014.

Art. 2º. Para a conclusão do Procedimento Administrativo instaurado por esta Portaria, em analogia ao artigo 208 da Lei 132/2001 e demais normas Legais, fica designada Comissão de Procedimentos Especiais composta pelos servidores abaixo relacionados:

Wiliam Henrique deAlmeida Cardoso – Portador da Cédula de Identidade n° 415.435.889 SSP/SP e ddo CPF n° 230.531.288-80

Cleusa Petrekic – Portadora da Cédula de Identidade nº. 1931227-0 SSP/MT e do CPF nº. 026.923.811-57.

Marta Eleusa Ramos da Silva – Portadora da Cédula de Identidade nº. 1063445-2 SSP/MT, e do CPF nº. 632.202.611-91

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Tendo em vista a urgência e a necessidade eminente de se apurar os fatos e tomar as providências legais pertinentes ao caso, os membros da comissão, assim como todo e qualquer servidor público municipal, que se fizer necessário para o desenvolvimento dos trabalhos, deverão dedicar-se exclusivamente para a conclusão processo.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 05 de Julho de 2016.

Gabinete do Prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.