DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 410.420,26 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.28.843.0004.90002.4.6.90.71.00.00 25000000000 R$ 108.175,96

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.001.08.122.0009.20117.3.3.90.93.00.00 26600000800 R$ 744,30

05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 5.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20029.4.4.90.52.00.00 26593110000 R$ 500,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 25000000000 R$ 219.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 60.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.001.20.608.0014.10033.4.4.90.52.00.00 25000000000 R$ 17.000,00

TOTAL: R$ 410.420,26

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECURSOS PRÓPRIOS.	409.175,96
26593110000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE	500,00
26600000000	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	744,30
	TOTAL	410.420,26

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO TERCEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.