PORTARIA N.º 276/2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

Art. 1º - Com base no Art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 471/2005 conceder, 30 (trinta) dias de férias regulamentares vencidas em JANEIRO/2025 a servidora Srª ROSANGELA FREITAS DE OLIVEIRA, que exerce o cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 01 da 30 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data retroativa do dia 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal