RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 021/2025/CMS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE SUS/SMS REFERENTE AO RECURSO NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA CUSTEIO DA SAÚDE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n° 7.508, de 28 e junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância dos recursos excepcionais para a melhoria da assistência à saúde da população do município de Planalto da Serra – MT, sendo fundamental para a efetividade das ações de saúde pública, bem como para o fornecimento da rede de atenção à saúde no nosso município.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS referente ao recurso para custeio para a saúde do município de Planalto da Serra – MT, no valor de 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra – MT, 03 de dezembro de 2025.

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JOYCE DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

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JULIO CESAR SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE