EXTRATO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 027/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 435, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

O julgamento exarado pela Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

Considerando as provas colhidas durante a instrução processual, que demonstram de forma inequívoca a prática de assédio sexual pelo servidor, valendo-se de sua função de psicólogo em detrimento da dignidade da função pública e da vulnerabilidade da(s) paciente(s). Considerando que a conduta viola frontalmente os deveres funcionais e a moralidade administrativa, configurando a infração disciplinar prevista no art. 179, inciso XII, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"). Diante do exposto, ACOLHO integralmente o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar e o Parecer nº 126/2025 da Procuradoria-Geral do Município, para DETERMINAR a aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor SÉRGIO HENRIQUE LEITE, com fundamento no art. 198, inciso XIII, do mesmo diploma legal.

Cáceres-MT, 17 de Dezembro de 2025.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar