PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PAC 2026

1. INTRODUÇÃO

O presente Plano Anual de Contratações – PAC 2026 da Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT é elaborado em conformidade com o art. 12, inciso VII, e art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com as orientações e boas práticas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, no que se refere ao planejamento das contratações públicas.

O PAC constitui instrumento essencial de governança, planejamento e controle, destinado a consolidar, de forma transparente e organizada, todas as contratações de bens, serviços e materiais previstas para o exercício financeiro de 2026, servindo como base para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, termos de referência e demais fases do processo de contratação.

2. OBJETIVOS

São objetivos do Plano Anual de Contratações 2026:

• Planejar e antecipar as contratações a serem realizadas no exercício;
• Otimizar a utilização dos recursos públicos;
• Assegurar maior eficiência, economicidade e transparência;
• Subsidiar a elaboração do orçamento e o acompanhamento da execução contratual;
• Atender às exigências legais e às boas práticas de governança pública.

3. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO

O Plano foi elaborado pelo Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal, a partir do levantamento das demandas encaminhadas pelos setores administrativos, considerando a natureza do objeto, o grau de prioridade, a estimativa de custos e o período previsto para contratação.

4. DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – 2026

(Quadro detalhado mantido para fins internos e de transparência)

Mês	Objeto da Contratação	Categoria	Forma de Contratação	Valor Estimado (R$)	Prioridade
Janeiro	Filiação em associações	Serviço	Dispensa	35.000,00	Média
Janeiro	Fornecimento de energia elétrica	Serviço	Contratação contínua	35.000,00	Alta
Janeiro	Locação de veículo	Serviço	Dispensa	120.000,00	Alta
Janeiro	Passagens aéreas	Serviço	Credenciamento	300.000,00	Alta
Fevereiro	Software	Serviço	Dispensa	200.000,00	Média
Fevereiro	Publicidade institucional	Serviço	Credenciamento	100.000,00	Média
Fevereiro	Consultoria especializada	Serviço	Dispensa	250.000,00	Alta
Fevereiro	Capacitação de servidores	Serviço	Inexigibilidade	100.000,00	Média
Março	Combustível	Material	Dispensa	80.000,00	Alta
Março	Materiais de consumo diversos	Material	Dispensa	330.000,00	Média
Abril	Vigilância e monitoramento	Serviço	Dispensa	15.000,00	Alta
Abril	Manutenção predial	Serviço	Credenciamento	150.000,00	Média
Maio	Serviços para eventos institucionais	Serviço	Dispensa	215.000,00	Média
Julho	Materiais permanentes e TIC	Material	Dispensa	240.000,00	Média
Agosto	Aquisição de veículo	Material Permanente	Pregão	800.000,00	Baixa

5. ADEQUAÇÃO AO MODELO DO TCE-MT

O presente Plano Anual de Contratações foi estruturado em observância às diretrizes recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, contemplando:

• Identificação clara dos objetos a serem contratados;
• Estimativa prévia de valores, com base em planejamento orçamentário;
• Indicação do período estimado para contratação;
• Classificação quanto à natureza do objeto e grau de prioridade;
• Organização cronológica das contratações, de modo a permitir o acompanhamento e o controle da execução.

A adoção dessa metodologia fortalece os princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência, da economicidade e da transparência, conforme exigido pelos órgãos de controle externo.

6. CONVERSÃO E COMPATIBILIDADE COM O PNCP

Para fins de atendimento ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o presente PAC encontra-se estruturado de forma compatível com os campos exigidos para cadastramento eletrônico, permitindo sua vinculação direta aos processos de contratação que vierem a ser publicados, especialmente:

• Objeto da contratação;
• Categoria do objeto (material, serviço ou obra);
• Forma de contratação;
• Valor estimado;
• Exercício financeiro;
• Previsão de início do procedimento.

As informações constantes neste Plano deverão ser utilizadas como referência obrigatória no momento do registro das contratações no PNCP, garantindo a rastreabilidade, a coerência entre o planejamento e a execução, e o atendimento integral às exigências da Lei nº 14.133/2021.

7. VERSÃO SINTÉTICA PARA PUBLICAÇÃO NO PNCP

Para fins de atendimento ao disposto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se abaixo o quadro sintético do Plano Anual de Contratações – PAC 2026, em formato compatível com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP:

Exercício	Órgão	Objeto	Categoria	Forma de Contratação	Valor Estimado (R$)	Previsão
2026	Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT	Contratações diversas conforme PAC	Material e Serviço	Diversas	3.026.000,00	Janeiro a Agosto/2026

Este quadro deverá ser utilizado como referência para cadastramento do Plano no PNCP, bem como para vinculação das futuras licitações, dispensas, inexigibilidades e credenciamentos.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Plano Anual de Contratações poderá ser revisto e atualizado durante o exercício de 2026, mediante justificativa formal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da obrigatoriedade de atualização das informações correspondentes no PNCP.

Após aprovação pela autoridade competente, o presente Plano deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT e mantido disponível para consulta pública, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

9. DESPACHO DE APROVAÇÃO DA AUTORIDADE MÁXIMA

DESPACHO

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à obrigatoriedade do planejamento das contratações públicas;

Considerando a necessidade de organizar, racionalizar e dar transparência às contratações a serem realizadas no exercício de 2026;

APROVO o presente Plano Anual de Contratações – PAC 2026 da Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT, autorizando sua publicação no sítio eletrônico oficial do órgão e seu cadastramento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para os devidos fins legais.

Determino, ainda, que as unidades demandantes e o Setor de Compras e Licitações observem, obrigatoriamente, as diretrizes e previsões constantes neste Plano quando da instauração dos processos de contratação.

São José do Rio Claro – MT, 17 de dezembro de 2025.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026