RESOLUÇÃO nº 007/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica autorizado a doação em favor da PREFEITURA MUNICIPAL de São José do Rio claro inscrita no CNPJ sob n.º 15.024.037/0001-27, com Sede na Rua Paraíba Nº 355, em São José do Rio Claro-MT, os bens relacionados em anexo, nas condições constantes de Termo de Doação.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT utilizará o bem doado para o cumprimento de suas atividades, no que diz respeito aos trabalhos do Poder Executivo privando sempre pelo interesse público.

Art. 3º - Os procedimentos de transferência e as despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a cadastrar o Bem doado/devolvido ao Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 5 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 17 de dezembro de 2025.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente/2025