Aprova a formalização da Mesa Diretora Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres/MT- COMSEA, biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e a Lei Estadual nº 11.860 de 28 de julho de 2022, instituída pela Lei municipal 3.294 de 10 de julho de 2024, que estabelecem regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, diante da DELIBERAÇÃO DO CONSELHO em Reunião Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2025, com registro em Ata nº 004 e,

CONSIDERANDO a primeira reunião de eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres, onde foram escolhidas membras para atuar como presidente, vice-presidente e secretárias do COMSEA, gestão 2025/2027, conforme Decreto nº 850 de 01 de dezembro de 2025 e Lei 3.294/2024, Artigo 4º parágrafo 6º. O mandato dos membros será de dois anos. Assim, tornamos público a Mesa Diretora Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o biênio 2025/2027.

RESOLVE:

Art. 1º- Eleger a conselheira Lucilene da Silva Castro, representante da FASE - Federação de Órgão para Assistência Social Educacional, para exercer o cargo de Presidente do COMSEA, 

Art. 2º Eleger a conselheira Rosimeire Aparecida Siqueira, representante ARPEP-Associação Regional das Produtoras Extrativistas do Pantanal, para exercer o cargo de Vice-Presidente do COMSEA,

Art. 3º Eleger a conselheira Bruna Layane Silva Peres, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SMASC, para exercer o cargo de primeira Secretária do COMSEA.

Art. 4º Eleger a conselheira Neide Edneia Magalhães, representante da Secretaria Municipal de Agricultura –SEMAGRI, para exercer o cargo de segunda Secretária do COMSEA.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Cáceres - MT 16 de dezembro de 2025.

Lucilene da Silva Castro

Presidente do COMSEA