"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 116/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora JESSICA SELLA, Secretaria Adjunto de Educação, inscrita no CPF sob nº 049.058.091.26, matrícula nº 7346, e como suplente o servidor JOSE CARLOS DA SILVA CRUZ, Motorista de Transporte Escolar, CPF nº 581.212.931.20, matrícula32, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 116/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
116/2025	AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0KM, TIPO VAN PARA PASSAGEIROS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos, utilizando-se os termos da Ata de Registro de Preços nº 46/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 3/2025, autorizado pela Prefeitura Municipal de Denise/MT	DISVECO LTDA CNPJ Nº 02.971.360/0004-09	_____________________________ Fiscal: JESSICA SELLA CPF nº 049.058.091.26 _____________________________ Suplente: JOSE CARLOS DA SILVA CRUZ CPF nº 581.212.931.20

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 17 de dezembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal