Aprova a Comissão para elaboração da Minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres/MT- COMSEA, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e a Lei Estadual nº 11.860 de 28 de julho de 2022, instituída pela Lei municipal 3.294 de 10 de julho de 2024, que estabelecem regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, diante da DELIBERAÇÃO DO CONSELHO em Reunião Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2025, com registro em Ata nº 004 e,

CONSIDERANDO a primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres, onde forma a Comissão para elaboração da Minuta do Regimento Interno que normatiza as diretrizes e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos que dispõem a Lei municipal 3.294/2024 e o Decreto nº 500 de 21 de julho de 2025. Assim, tornamos pública a Comissão para elaboração da Minuta do Regimento Interno do Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar por unanimidade a designação das Conselheiras para compor a Comissão responsável pela elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança e Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA, as quais são então as seguintes:

 - Benice Benedita de Oliveira

 - Jaqueline Rodrigues da Silva

 - Neide Edneia Magalhães

 - Suely Tocantins

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cáceres - MT. 16 de dezembro de 2025.

Lucilene da Silva Castro

Presidente do COMSEA