DECRETO N.º 108 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS + ANEXO
DECRETO N.º 108 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS + ANEXO