LEI Nº 863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.026, discriminado nos anexos da Lei 4.320/64, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 42.114.120,16 (quarenta e dois milhões, cento e quatorze mil, cento e vinte reais e dezesseis centavos), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 5.619.973,45 (cinco milhões, seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Portanto, fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 36.494.146,71 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e um centavos).

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0	RECEITAS CORRENTES	42.029.120,16
1.1	Receitas Impostos, Taxas e Contr.Melhoria	2.590.515,28
1.2	Receita de Contribuições	287.974,53
1.3	Receita Patrimonial	53.200,00
1.6	Receitas Serviços	530.949,02
1.7	Transferências Correntes	38.560.207,76
1.9	Outras Receitas Correntes	6.273,57
9.5 9.1 2.0 2.1 2.4	Dedução p/Formação do Fundeb Descontos Concedidos RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital	-5.619.973,45 -0,00 85.000,00 0,00 85.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3	DESPESAS CORRENTES	32.932.130,18
4	DESPESAS DE CAPITAL	3.362.016,53
9	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	200.000,00
	TOTAL	36.494.146,71

EXECUTIVO

3	DESPESAS CORRENTES	31.713.582,18
4	DESPESAS DE CAPITAL	3.346.016,53
9	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	200.000,00
	TOTAL	35.259.598,71

LEGISLATIVO

3	DESPESAS CORRENTES	1.218.548,00
4	DESPESAS DE CAPITAL	16.000,00
	TOTAL	1.234.548,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -	Pessoal e Encargos Sociais	17.500.280,92
3.2 -	Juros e Encargos da Dívida	351.000,00
3.3 -	Outras Despesas Correntes	15.080.849,26
4.4 -	Investimentos	2.882.016,53
4.6 -	Amortização da Dívida	480.000,00
9.9 -	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

EXECUTIVO

3.1 -	Pessoal e Encargos Sociais	16.622.280,92
3.2 -	Juros e Encargos da Divida	351.000,00
3.3 -	Outras Despesas Correntes	14.740.301,26
4.4 -	Investimentos	2.866.016,53
4.6 -	Amortização da Dívida	480.000,00
9.9 -	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	35.259.598,71

LEGISLATIVO

3.1 -	Pessoal e Encargos Sociais	878.000,00
3.3 -	Outras Despesas Correntes	340.548,00
4.4 -	Investimentos	16.000,00
	TOTAL GERAL	1.234.548,00

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

01.02	Gabinete do Prefeito	987.650,00
01.03	Secretaria Municipal de Governo	319.000,00
01.05	Secretaria Municipal de Administração e Finanças	3.623.017,98
01.06	Secretaria Municipal de Educação	13.816.604,82
01.07	Secretaria Municipal de Saúde	7.322.643,67
01.08	Secretaria Municipal de Promoção Social	1.627.446,36
01.09	Secretaria Municipal de Infraestrutura	5.615.135,88
01.11	Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. e Lazer	754.900,00
01.12	Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente	699.000,00
01.13	Secretaria Municipal de Desenv. Econ. Ind. E Comercio	136.200,00
01.14 02.01	Secretaria Municipal de Planej. E Desenv. Urbano Câmara Municipal	158.000,00 1.234.548,00
09.99	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

IV - DESPESA POR FUNÇÃO

01	Legislativa	1.234.548,00
04 06	Administrativa Segurança Pública	3.952.650,00 60.000,00
08	Assistência Social	1.615.346,36
10	Saúde	7.322.643,67
12	Educação	13.515.604,82
13	Cultura	88.200,00
14	Direitos da Cidadania	100,00
15	Urbanismo	4.500.443,89
16	Habitação	13.000,00
17	Saneamento	662.099,99
18	Gestão Ambiental	33.000,00
20	Agricultura	599.000,00
22	Indústria	1.000,00
23	Comércio e Serviços	265.400,00
25	Energia	1.000,00
26	Transporte	610.592,00
27	Desporto e Lazer	538.500,00
28	Encargos Especiais	1.281.017,98
99	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

031	Ação Legislativa	1.234.548,00
122	Administração Geral	12.381.754,97
124	Controle Interno	117.150,00
125	Normatização e Fiscalização	329.000,00
128	Formação de Recursos Humanos	30.000,00
182	Defesa Civil	60.000,00
243	Assistência a Criança e ao Adolescente	466.056,03
244	Assistência Comunitária	519.090,33
301	Atenção Básica	3.387.967,92
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial	754.201,21
303	Suporte Profilático e Terapêutico	80.371,95
304	Vigilância Sanitária	29.600,00
305	Vigilância Epidemiológica	132.547,62
306	Alimentação e Nutrição	382.015,66
361	Ensino Fundamental	6.563.208,80
364	Ensino Superior	30.000,00
365	Ensino Infantil	4.268.280,36
392	Difusão Cultural	76.200,00
422	Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	100,00
451	Infra-estrutura Urbana	532.300,00
452	Serviços Urbanos	1.813.735,89
482	Habitação Urbana	12.000,00
512	Saneamento Básico Urbano	661.099,99
541	Preservação e Conservação Ambiental	32.000,00
572	Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia	98.000,00
601	Promoção da Produção Vegetal	5.000,00
606	Extensão Rural	4.000,00
661	Promoção Industrial	1.000,00
691	Promoção Comercial	135.200,00
695	Turismo	127.200,00
752	Energia Elétrica	1.000,00
782 812	Transporte Rodoviário Desporto Comunitário	216.000,00 532.500,00
843	Serviço da Dívida Interna	131.000,00
846	Outros Encargos Especiais	1.150.017,98
999	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

0001	Ação Legislativa	1.234.548,00
0002	Ação Administrativa	3.936.017,98
0003	Desenvolvimento Sustentável	696.000,00
0004	Desenvolvimento do Turismo e Cultura em S.P.C	214.400,00
0005	Esporte em Ação	537.500,00
0006	Gestão de Desenvolvimento Urbano	4.952.035,89
0007	Manutenção e Revitalização da Educação	13.805.604,82
0008	Atenção Básica a Saúde	3.387.967,92
0009	Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar	754.201,21
0010	Assistência Farmacêutica	80.371,95
0011	Vigilância em Saúde	162.147,62
0012	Gestão do SUS	2.932.954,97
0013	Promoção Social para Todos	1.609.346,36
0014	Moradia para Todos	12.100,00
0015	Gestão de Saneamento Básico	661.099,99
0016	Gestão de Desenvolvimento Econômico	135.200,00
0017	Administração Popular	984.650,00
0018	Desenvolvimento de Recursos Humanos	32.000,00
0020	Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e Adolesc.	1.000,00
0021	Fortalecimento da Agricultura Familiar	7.000,00
0022	Proteção e Defesa Civil Municipal	60.000,00
0023	Gestão de Planejamento Urbano	98.000,00
9999	Reserva de Contingência	200.000,00
	TOTAL GERAL	36.494.146,71

Art. 4º - A Receita Total é estimada em R$ 36.494.146,71 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública, foi estimado em R$ 27.643.896,68 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis e sessenta e oito centavos);

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, estima a receita em R$ 8.850.250,03 (oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais e três centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Administração Direta:

Órgão		Descrição	Valor
01.07	Secretaria Municipal de Saúde		7.222.803,67
01.08	Secretaria Municipal de Promoção Social		1.627.446,36
	Total		8.850.250,03

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3	DESPESAS CORRENTES	7.782.269,59
4	DESPESAS DE CAPITAL	1.067.980,44
	TOTAL	8.850.250,03

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -	Pessoal e Encargos Sociais	3.696.850,56
3.3 -	Outras Despesas Correntes	4.085.419,03
4.4 -	Investimentos	1.067.980,44
	TOTAL GERAL	8.850.250,03

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64 observado as seguintes condições:

§1º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado na forma da lei, desde que respeitado a fonte de recurso;

§2º abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação não previsto na receita do orçamento, observado as seguintes condições:

I – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos de excesso de arrecadação de convênios não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

II – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência “fundo a fundo” dos Fundos Estaduais e Federais de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

III – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência de Emenda Parlamentar não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

IV – para abertura de crédito suplementar à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fontes de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido.

§3º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 3º desta lei,

Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.

Art. 7º - Integram a presente lei os anexos previstos nos §§ 1º e 2º e seus incisos do art. 2º e art. 22, inciso III “alíneas” da Lei Federal nº 4.320/64:

I – Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções de governo; II – Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nº 6 a 9;

VII – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

VIII – Tabela explicativa – evolução da receita;

IX – Tabela explicativa – evolução da despesa.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2.025.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

Prefeito Municipal