EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, por meio do Chefe do Poder Executivo, torna pública a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025, proferida no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 243/2025, que RESCINDIU UNILATERALMENTE, por razões de interesse público superveniente, os seguintes contratos firmados com a empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA SOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.271.505/0001-38: Contrato Administrativo nº 025/2024 e Contrato Administrativo nº 0322/2024.

A decisão fundamenta-se nos arts. 104, 117 e 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na perda superveniente da confiança administrativa, na necessidade de prevenção de riscos jurídicos relevantes e na preservação da segurança jurídica e do interesse público, especialmente no âmbito da saúde pública.

Fica determinado o encerramento definitivo da execução contratual, com a adoção das providências administrativas, contábeis e de controle interno cabíveis.

Torixoréu/MT, 12 de dezembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal