DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2023

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.819.150/0001-10, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 41393, Edifício FIEMT, Centro Político Administrativo, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.049-940, Telefone (65) 3611-1625 / 3611-1566, e-mail carlos.braguini@senaimt.ind.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Regional o Sr. CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BRAGUINI, inscrito no CPF nº xxx.288.101-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DENOMINADO PROGRAMA “QUALIFICA MATUPÁ”, CONFORME A PROPOSTA EM ANEXO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA NA CONDIÇÃO SOCIAL E FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Industria e Comércio, através da C.I. nº 126/2025/SMICTCL, o saldo do empenho não será utilizado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
07/03/2025	3252/2025	R$57.219,25	Secretaria de Industria e Comércio
07/03/2025	3253/2025	R$5.180,75	Secretaria de Industria e Comércio

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 18 de dezembro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal