PORTARIA Nº 1639/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente da servidora Maria Rita Medeiros, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40 da Constituição Federal, § 3º, artigos 41, I, “a”, 42 caput, §§ 1º e 6º, c/c 58 da Lei Municipal n° 2.629/23 c/c §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 153 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 23/25, c/c §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, no art. 153 da Lei Municipal 2.340/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 23/2025, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente a servidora Maria Rita Medeiros, brasileira, portadora do CI/RG nº 13198759-2386780 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.001-44, portadora do Título de Eleitor nº 192452018/30, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C/08”, Matrícula Funcional nº 849, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, e contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, um tempo total de 8.561 dias, 23 anos, 05 meses e 15 dias, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples de todo o período contributivo, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.07.00000005, a partir de 17 de dezembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/12/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de dezembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal