TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 046/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29186/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE LINK DE INTENET DEDICADO DE 500Mbps E TRÀFICO DE REDE MPLS, contemplando 13 pontos de rede MPLS para atender a demanda das secretaria do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 046/2025 em favor da seguinte empresa: 

Empresa: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES S.A CNPJ: 07.756.651/0001-55,

 Valor proposto: R$ 93.240,00(noventa e três mil, duzentos e quarenta reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº687/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021 

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

 Prefeito Municipal