PORTARIA Nº. 48/2025

“Dispõe sobre a revisão dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70 /2012.”

O Secretário Municipal Adjunto de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional e Lei Complementar nº 307/2025, de 13 de junho de 2025;

Resolve:

Art. 1º Revisão do benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor abaixo relacionados, com direito a eles inerentes conforme reavaliação processual:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

Portaria nº 607/2025