DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; CARTÓRIO DO 1º OFICIO DA COMARCA DE PARANATINGA MT CNPJ: 58.700.456/00001-44.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Especializada Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga-MT, CNPJ: 58.700.456/0001-44, para Prestação de Serviços Cartorários, Registros de Imóveis, Títulos, Documentos e Atos Jurídicos relacionados a Gestão Pública Municipal, em atendimento a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga - MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 12 de dezembro de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade 10/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO:

3.1. Marcelos Fernandes - Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Portaria nº. 10/2025 - A Rescisão Contratual com o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Paranatinga/MT, se dá em razão da abertura de um novo processo, decorrente da alteração do CNPJ da empresa.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 12 de dezembro de 2025.