TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 047/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31398/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de decoração e montagem de cerimônias de formatura, compreendendo o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, mão de obra e demais recursos necessários, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 047/2025 em favor da seguinte empresa:

Empresa: MVB PRODUÇOES E EVENTOS CNPJ: 62.292.671/0001-20

Valor proposto: R$ 35.200,00(trinta e cinco mil e duzentos reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº693/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal