DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 013/2025

Interessado(a): LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 10.526.706/0001-45

DOS FATOS

Em 16 de dezembro de 2025, foi protocolado o Ofício N.º 192/2025, emitido pela Unidade de Controle Interno desta Prefeitura Municipal, onde relata possíveis irregularidades da empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 489/2023, Pregão Eletrônico N.º 109/2023, Contrato N.º 082/2024.

DA ANÁLISE

O Ofício N.º 192/2025 emitido pela Unidade de Controle Interno apresentou relatórios auditoria interna, referente ao Contrato nº 82/2024, apontando a existência de indícios relevantes de irregularidades na execução contratual, notadamente quanto à fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização, à comprovação da jornada efetivamente trabalhada, à consistência da documentação apresentada e à conformidade das medições com a realidade da prestação dos serviços. Conforme consignado no referido relatório, tais irregularidades resultaram em pagamentos a maior, no valor total apurado de R$ 320.784,64, além da impossibilidade de análise de determinados períodos, em razão da ausência de documentos imprescindíveis à comprovação da regular execução dos serviços contratados. Diante desses elementos, que em tese podem caracterizar descumprimento contratual e infrações administrativas, e considerando as recomendações do Controle Interno, revela-se necessária a instauração de Processo Administrativo Sancionador.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 489/2023, Pregão Eletrônico N.º 109/2023, Contrato N.º 082/2024, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- ADRIANO CONCEICAO DE PAULA, matrícula 8937.1;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 013/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 18 de Dezembro de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos