Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Presidência, foi celebrado o TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO N°. 003/2024, tendo como partes: de um lado CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.889.921/0001-02, com sede na Rua 02 n° 336, Bairro ZC1-001, na cidade de Matupá, neste ato representado pela Presidente Srª. ANDREIA FERDINANDO VAREA, brasileira, portadora da RG nº. 09594671 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 690.389.021-15, residente e domiciliada na Rua 01 n° 1401 Bairro Cidade Alta, nesta Cidade de Matupá/MT, denominada CONTRATANTE e de outro lado a e de outro lado a empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 49.975.866/0001-07, Inscrição Estadual nº 13.988.607-9com sede na Rua Berna, Lot. Rodoviária Parque s/nº, Sala 02, Bairro Despraiado, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.048-120, e-mail: orestes.perini@expressoitamarati.com.br e ismail.caetano@expressoitamarati.com.br, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO, que o saldos referidos empenho descrito abaixo não foram utilizados dentro exercício corrente;

Cláusula Primeira - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho do “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS TERRESTRE INTERMUNICIPAL DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Cláusula Segunda - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo das Notas de Empenho:

Data	Empenho	Total
02/01/2025	007/2025	R$ 7,58
31/03/2025	097/2025	R$ 134,56
17/10/2025	356/2025	R$ 18,63

Cláusula Terceira - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 18 de dezembro de 2025.

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ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente da Câmara Municipal de Matupá

Contratante