D E C R E T O Nº- 020/2025

“Dispõe Sobre o Recesso Parlamentar e Administrativo

do Poder Legislativo Municipal,

festividades e comemorações de Natal e Ano Novo,

e dá outras providências”

A Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Luciane Cristina Nunes Rodrigues, em observação ao disposto no Art. 174 do R.I. regulamenta e decreta o que segue;

D E C R E T A

Art. 1º- Em razão do disposto no Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranatinga, fica decretado Recesso Parlamentar e Administrativo no período de 22/12/2025 até o dia 02/01/2026.

Parágrafo Único.: Os serviços de cunho administrativo e funcional deste Poder não sofrerão nenhuma alteração em sua rotina, ou seja, os processos legislativos de tramitação terão seus prazos suspensos, em virtude do Recesso Parlamentar.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 18 de Dezembro de 2025.

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Luciane Cristina Nunes Rodrigues

Gestão 2025/2026

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