RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 246/2023

1. Identificação do Contrato

• Contratada: Apoio – Centro Integrado de Serviços Municipais Ltda
• CNPJ: 08.878.857/0001-10
• Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DE INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO (IMP), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.
• Processo Licitatório: nº 098/2023
• Pregão Presencial: nº 040/2023
• Ata de Registro de Preços: nº 050/2023

2. Objeto do Contrato

Prestação de serviços especializados para acompanhamento e gerenciamento na formação do Valor Adicionado e na composição do Índice de Participação do Município (IPM), destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Finanças, conforme especificações do edital e do contrato administrativo.

3. Vigência Contratual

• Vigência original: 24/08/2023 a 24/08/2024
• Vigência vigente na data da fiscalização:
• Conforme Termo Aditivo, o contrato encontra-se prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência de 24/08/2024 a 24/08/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

4. Execução dos Serviços

Após análise da documentação e acompanhamento das atividades até 18 de abril de 2025, constatou-se que:

• Os serviços contratados estão sendo executados de forma regular e contínua, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Finanças;
• As atividades realizadas estão compatíveis com o objeto contratual, abrangendo assessoramento técnico, apoio administrativo e acompanhamento das informações relativas ao Valor Adicionado do Município;
• Não foram registradas, até a presente data, notificações formais, advertências ou apontamentos de descumprimento contratual.

5. Fiscalização e Acompanhamento

• O contrato permanece sob acompanhamento de fiscal designado, conforme cláusula contratual específica;
• As notas fiscais apresentadas pela contratada têm sido analisadas e atestadas somente após a verificação da efetiva prestação dos serviços, em conformidade com as disposições contratuais e legais.

6. Situação Financeira

• Valor contratual estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
• Os pagamentos vêm sendo realizados conforme a execução dos serviços e a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, observadas as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças;
• Até a data deste relatório, não constam pendências financeiras formais relacionadas ao contrato nos documentos analisados.

7. Conclusão

Com base na documentação disponível e na fiscalização realizada até 18 de abril de 2025, conclui-se que:

• O Contrato Administrativo nº 246/2023 encontra-se vigente e regularmente executado;
• A contratada vem cumprindo, de modo geral, as obrigações assumidas;
• Não foram identificadas irregularidades administrativas ou contratuais que justifiquem medidas corretivas ou sancionatórias até a presente data.

8. Recomendações

• Manter o acompanhamento contínuo da execução contratual até o término da vigência;
• Registrar formalmente todas as etapas de fiscalização e atesto de notas fiscais, garantindo a rastreabilidade e a transparência do contrato.

Porto dos Gaúchos/MT, 18 de abril de 2025.

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Fabio Junior Silva Pedroso Portaria nº. 578/2022