Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Presidência, foi celebrado o TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO, tendo como partes: de um lado CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.889.921/0001-02, com sede na Rua 02 n° 336, Bairro ZC1-001, na cidade de Matupá, neste ato representado pela Presidente Srª. ANDREIA FERDINANDO VAREA, brasileira, portadora da RG nº. 09594671 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 690.389.021-15, residente e domiciliada na Rua 01 n° 1401 Bairro Cidade Alta, nesta Cidade de Matupá/MT, denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa CLINICA GUARANTÃ LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 01.978.923/0001-85, com sede na Av. Governador Dante Martins de Oliveira nº 560, Bairro Cidade Nova, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, representado neste ato pelo seu Proprietário o Sr° JEFERSON CAVALETT, inscrito no CPF n° 990.354.641-68, denominada CONTRATADA:

CONSIDERANDO, que o saldo do empenho n° 013/2025 e 262/2025, não foram utilizados no exercício corrente e o Contrato está vigente até 15/08/2026.

Cláusula Primeira - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho  da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS EM ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, BEM COMO ATENDIMENTOS CLÍNICOS E EMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL PARA ATENDIMENTO AO E-SOCIAL COM AS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL”, de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 004/2023 do respectivo Pregão Presencial nº 003/2023.

Cláusula Segunda - Por este instrumento, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo das Notas de Empenho:

Data	Empenho	Total
02/01/2025	013/2025	R$ 530,45
14/08/2025	262/2025	R$ 904,24

Cláusula Terceira - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for. Matupá/MT, 18 de dezembro de 2025.  ANDREIA FERDINANDO VAREA -  Presidente da Câmara Municipal de Matupá