CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT

DATA:18/12/2025

CONSORCIADA: TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.669.585/0001-62

LICITAÇÃO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2025

OBJETO: POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR, CELEBRADO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DO ART. 1.225, XII, DO CÓDIGO CIVIL, AS PARTES ANTERIORMENTE QUALIFICADAS ACORDAM EM ESTABELECER A PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONCEDENTE. A CONCESSÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO.