PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

Objeto: Contratação de escritório de advocacia, com notória especialização, por inexigibilidade de licitação, para a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas “C” e “E” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Empresas: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na cidade de Recife/PE, à Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Casa Forte.

Valor total: R$ 221.793,16 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 18 de dezembro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal