CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

EXTRATO – PORTARIA N° 032-2025

Súmula: Autoriza conceder reposição do RGA para 2026, em atendimento a Lei Municipal 1.090/2024 e dá outras Providências. Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ANTONIO ROBERTO DALMASO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente. RESOLVE: Art.1° - Autorizar a Mesa Diretora através do Setor de RH desta Casa Legislativa a conceder aos vereadores do Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Artigo 5º da Lei Municipal 1.090 de 04 de Novembro de 2024, o Índice de RGA para 2026, no percentual de 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a novembro de 2025. Parágrafo Único – Este Índice é o mesmo concedido aos Servidores Públicos Municipais. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026. Art. 3° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Cláudia, MT. 18 de dezembro de 2025. ANTONIO ROBERTO DALMASO Presidente do Legislativo Biênio 2025/2026.