DECRETO N.º 165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o recesso administrativo na Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT, no período de 22 de Dezembro de 2025 à 04 de Janeiro de 2026.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT; e

CONSIDERANDO que o recesso parlamentar se estende, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, até o dia 02 de fevereiro do exercício financeiro vigente, bem como diante do fato de que o prédio da Câmara Municipal neste período fica praticamente vazio, e as atribuições administrativas inerentes ao Poder Legislativo diminuem expressivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de atingir a eficiência e promover a redução de custos e a otimização da aplicação dos recursos públicos

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado recesso nas repartições da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, no período de 22 de Dezembro de 2025 à 04 de Janeiro de 2026.

Art. 2º. A Câmara Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidores para desempenhar suas atribuições durante o recesso administrativo de que trata o artigo anterior, sem que isso acarrete ônus, contudo, o servidor convocado terá direito à compensação das horas efetivamente trabalhadas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Adiel Antonio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina/MT, 16 de dezembro de 2025.

Elias Bueno de Souza

Presidente

Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT