RESOLUÇÃO Nº 16/2025/CMAS/SMAS.

03 de dezembro 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente ao 1º ao 4º semestre do exercício de 2025 e do Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Municipio de Confresa – MT.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024.

Considerando, a sessão plenária ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2025, registrada na ata 13.

RESOLVE:

Art. 1- Aprovar a Prestação de Contas referente ao 1º ao 4º semestre do exercício de 2025, do Município de Confresa – MT, conforme documentos analisados pelo plenário.

ART. 2 - Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e distrito Federal, referente ao Município de Confresa – MT, no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nos termos da Resolução nº 25, de 31 de julho de 2025.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social