RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de empresa especializada Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga -MT, CNPJ: Nº 62.886.847/0001-72, para prestação de serviços cartorários, registros de imóveis, títulos, documentos e atos jurídicos relacionados à gestão pública municipal, em atendimento a Secretaria de Administração e Planejamento do Munícipio de Paranatinga/MT, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga MT.

CNPJ: 62.886.847/0001-72

Total: 44.314,05 (Quarenta e quatro mil trezentos e quatorze reais e cinco e centavos).

Inexigibilidade de Licitação 31/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 18 de dezembro de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.