TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº. 118/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024

TERCEIRO TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA – EPP.

 

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 53.025.762/0001-09, com sede na Rua Vitoria, n°. 462, Bairro: Centro, Município De Porto Dos Gaúchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo aditivo da alteração do valor global sob as seguintes cláusulas e condições:

 DA FINALIDADE:                                                                                                                                        

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global aditivando aproximadamente 2,04% do CONTRATO Nº. 118/2024, conforme relatório do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 1.080,00 (Mil E Oitenta Reais) ao valor global, passando o mesmo de R$ 52.954,04 (Cinquenta E Dois Mil Novecentos E Cinquenta E Quatro Reais E Quatro Centavos) para R$ 54.034,04 (Cinquenta E Quatro Mil E Trinta E Quatro Reais E Quatro Centavos).

 DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                         

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

 CLÁUSULA PRIMEIRA                                                                                                                                

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO com a acréscimo de R$ 1.080,00 (Mil E Oitenta Reais) ao valor global.

 CLAUSULA TERCEIRA                                                                                                                               

A CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:

11.1 Dá-se a este contrato o valor total de R$ 54.034,04 (Cinquenta E Quatro Mil E Trinta E Quatro Reais E Quatro Centavos).

 CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO                                                                                                   

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

 CLAUSULA QUINTA – DO FORO                                                                                                                

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                       

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024, junto a planilha em anexo, solicitada e autorizada pelo Engenheiro Civil: RAMON ABRAÃO DE PAULA.

 

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de dezembro de 2025.

 

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal CONTRATANTE

 

RC Escritório De Projetos E TI LTDA - EPP

Sob o CNPJ Nº. 53.025.762/0001-09 CONTRATADO

 

Nattasha Victória dos Santos

CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA