DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO: 021/2025

PROCESSO N° 3223/2025

SOLICITAÇÃO N° 3093/2025

OBJETO: adesão (carona) à ata de registro de preços nº 105/2025, oriunda do pregão eletrônico nº 052/2025 do município de Primavera do Leste-MT, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estruturas para evento compreendendo palco, sonorização, iluminação, tendas, grades, geradores.;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 299/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 021/2025 em favor da empresa: SOLUÇÃO EVENTOS LTDA, inscrita no n° CNPJ nº: 45.517.886/0001-83, pelo valor de R$ 1.099.749,00 (Um milhão, noventa e nove Mil, setecentos e quarenta e nove Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 021/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 18 de dezembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal