DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 045/2025

SOLICITAÇÃO N.º 3142/2025

PROCESSO N.º 3262/2025

OBJETO: Contratação de apresentações artísticas de âmbito regional e nacional, bem como da infraestrutura completa de montagem, incluindo fornecimento de equipamentos, serviços técnicos especializados e demais recursos necessários à realização do evento Réveillon Campo Verde-MT 2025, a ser realizado nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, no Parque das Araras, neste Município, com recursos oriundos do Convênio nº 3378/2025 – SEDEC/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº302/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 045/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa:

1. M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 08.111.952/0001-94 no valor global de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil Reais);

2. STYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM E LUZ LTDA, inscrita no CNPJ: 45.564.524/0001-43 no valor global de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil Reais);

3. CLAUDINEY CARLOS DA FONSECA LTDA, inscrita no CNPJ: 13.232.382/0001-20 no valor global de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil Reais);

4. E O BIXO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 63.554.791/0001-11 no valor global de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 045/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 18 de dezembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal