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Conforme a vistoria realizada pela Fiscalização Municipal em datado 09 de Dezembro de 2025,Verificou-se a presença de vegetação alta, resíduos, entulhos e materiais inservíveis, caracterizando terreno sem manutenção adequada, em desacordo com o art. 6, I, Lei Complementar Municipal nº 127/2010, e demais legislações pertinentes.

Diante do exposto, AUTUAMOS o(a) proprietário(a) do referido imóvel pela infração às normas do Código de Posturas Municipal, tendo em vista o descumprimento da obrigação legal de manter o terreno limpo, roçado e livre de qualquer material que possa trazer risco à saúde pública, à segurança e ao bem-estar da comunidade.

Fica estabelecida multa no valor de (R$ 589,00, calculada conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 150/2013, bem como advertido que o não atendimento contínuo das normas poderá resultar em agravamento das penalidades, inclusive cobrança adicional, execução do serviço pelo Poder Público com lançamento do custo no IPTU do imóvel, sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação específica.

O presente Auto de Infração será encaminhado ao setor competente para registro e providências administrativas.

O não cumprimento desta infração poderá configurar desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 1474/2025 - CELIOMAR LOPES DE SOUSA, CPF:303.691.691-15, ENDEREÇO DESCONHECIDO, BARRA DO GRAÇAS - MT

AUTOS DE INFRAÇÃO N° 1475/2025, 1476/2025 E 1477/2025 - PEDRO ROGERIO CABRAL DA SILVA, CPF:932.722.861-87, ENDEREÇO NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, BARRA DO GRAÇAS - MT

AUTO DE INFRAÇÃO N° 1473/2025 - CRISTINA  FALABRETTI SILVA, CPF:011.947.411-50, ENDEREÇO NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, BARRA DO GRAÇAS - MT