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Processo Administrativo 064/2025 | Inexigibilidade nº 023/2025

CONTRATAÇÃO DA DUPLA JHONATAN E ENZO, REPRESENTADA COM EXCLUSIVIDADE PELA EMPRESA C S EMPREENDIMENTOS (CNPJ Nº 49.754.462/0001-93), PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO 13º ENCONTRO DOS AMIGOS NO MUNICIPIO DE LUCIARA– MT.

PROPONENTE: C. DOS S. M. FREITAS

CNPJ: 49.754.462/0001-93

VALOR GLOBAL 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 74, inciso II da Lei n° 14.133/21.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade nº 023/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 064/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara