INEXIGIBILIDADE N.º 051/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 268/2025, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.875.435/0001-82, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para “ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO, EM PLATAFORMA ONLINE, DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA.” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 18 de dezembro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal