Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 42.188.368 KEROLIN CRIS MIRANDA OJEDA

CNPJ nº: 42.188.368/0001-75

Endereço: com sede na Rua Cuiabá, nº 2254, Jardim Vania – Colider - MT

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em regularização fundiária por mês, com fornecimento de todos os equipamentos necessários, visando atender à demanda recorrente dos assentados do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Valor Total: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)

Vigência da Contratação: 12 (doze) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação com formação de preço embasada na tabela SICRO, conforme anexada ao processo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 12.343/2024, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 059/2025.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal