DECRETO N° 328/2025
19 de Dezembro de 2025
Dispõem sobre Alteração/ Retificação do Decreto nº 298/2025 que define os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2025.
FRANCISCO F. MENDES JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar/ retificar os prazos e regulamentar o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício 2025.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído os procedimentos e novos prazos a serem cumpridos pelos órgãos da administração direta e indireta deste Município para o encerramento do exercício financeiro de 2025, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto e prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único A obediência às normas deste Decreto visa permitir a publicação do Balanço Consolidado do Município até o dia 15 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 18 de dezembro de 2025.
Francisco F Mendes Jr.
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
ASSUNTO |
PROVIDÊNCIA |
PRAZO |
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01 |
Registro de Receita |
Tesouro Municipal - Valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada. |
09/01/2026 |
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Unidades Orçamentárias - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras. |
09/01/2026 |
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02 |
Folha de Pagamento |
Folha de Pagamento mês de dezembro e encargos. |
19/12/2025 |
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Folha da Gratificação Natalina e encargos. |
19/12/2025 |
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03 |
Processos Licitatórios |
Realização de qualquer modalidade de processo licitatório ou adesão de atas a conta de recursos do orçamento de 2025. |
19/12/2025 |
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04 |
Aditivos Contratuais |
Protocolo de aditivos de prazos de contratos com vencimento do mês 11/2025 a 02/2026 |
19/12/2025 |
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05 |
Empenho de Despesas |
Pessoal, Encargos Sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública. |
19/12/2025 |
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Demais despesas |
19/12/2025 |
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06 |
Liquidação de Despesas |
Liquidação de despesas de Transferências Constitucionais, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados e folha de pagamento. |
19/12/2025 |
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Demais despesas. |
19/12/2025 |
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07 |
Pagamento de Despesas |
Emissão de Ordens Bancárias. |
30/12/2025 |
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08 |
Cancelamento de Empenho |
As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão solicitar cancelamento dos empenhos das despesas que não serão executadas no exercício de 2025. |
19/12/2025 |
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09 |
Restos a Pagar |
A inscrição de despesas em Restos a Pagar. |
09/01/2026 |
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10 |
Fechamento do Sistema Contabil e Financeiro |
Fechamento do sistema Coplan para execução orçamentária e financeira. |
09/01/2026 |
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11 |
Almoxarifado e Patrimônio |
Enviar para Contabilidade cópia da posição de estoque do almoxarifado e levantamento físico/financeiro (inventário) dos bens atualizado em 31/12/2025. |
08/01/2026 |
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12 |
Dívida Ativa |
Procuradoria Geral do Município - valores atualizados da dívida ativa demonstrando detalhadamente o valor dos cancelamentos e inscrições realizadas durante o exercício financeiro de 2025. |
08/01/2026 |
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13 |
Precatórios |
Procuradoria Geral do Município - valores dos precatórios demonstrando detalhadamente a composição de cada valor atualizado até 31/12/2025. |
08/01/2026 |
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14 |
Renúncia de receita - Incentivos Fiscais |
Secretaria de Fazenda - Demonstrativo dos Incentivos Fiscais Concedidos no exercício de 2025. |
08/01/2026 |
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15 |
Suprimento de Fundos |
Os beneficiários que estiverem fazendo uso de Suprimento de Fundos (adiantamentos) deverão encaminhar processo de prestação de contas à Tesouraria, sendo que os valores não aplicados deverão ser devolvidos, via recolhimento de DAM, aos cofres públicos, até a data estabelecida neste Anexo. |
19/12/2025 |
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16 |
Diárias |
Os beneficiários que estiverem fazendo uso de diárias deverão encaminhar processo de prestação de contas à Tesouraria, sendo que os valores não aplicados deverão ser devolvidos, via recolhimento de DAM, aos cofres públicos, até a data estabelecida neste Anexo. (exceto para os serviços essenciais como ambulância) |
19/12/2025 |
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17 |
Contas de Gestão |
Todas os Órgãos: encaminhamento à Contadoria Geral o Cadastro dos Responsáveis do exercício de 2025 |
08/01/2026 |
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Tesouraria: Disponibilizar as conciliações bancárias fechadas no sistema Coplan. |
08/01/2026 |
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Diretoria de Patrimônio e Serviços da Secretaria Municipal de Gestão - Inventário físico/financeiro, por órgão, atualizado em 31/12/2025. |
08/01/2026 |
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18 |
Contas de Governo |
Encaminhamento do Balanço Geral do Município pela Contabilidade Geral à CGM para elaboração do relatório do controle interno |
13/02/2026 |
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Devolução do Balanço Geral do município com o relatório pela CGM para envio, via APLIC ao TCE. |
09/03/2026 |
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Encaminhamento do Balanço Geral do munícipio pela Contabilidade Geral do munícipio ao TCE. |
30/03/2026 |
GABINETE DO PREFEITO, aos 18 de dezembro de 2025.
Francisco Ferreira Mendes Junior.
Prefeito Municipal