ATO GOVERNAMENTAL Nº 02/2015 “ Dispõe sobre revogação de portarias nºs 102 e 103/2009 de 02/09/2009 e 08/10/2009, respectivamente”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação no Mural da Prefeitura Municipal das Portarias nº 102 e 103/2009 de 02/09/2009 e 08/10/2009, respectivamente e;

CONSIDERANDO o Parecer nº 10/2015 do Procurador Jurídico Municipal;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação no mural da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT das portarias nºs 102 e 103/2009 de 02/09/2009 e 08/10/2009, respectivamente.

Araguaiana, 26 de fevereiro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal