EXTRATO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 116 de 18/02/2025

O julgamento exarado pela Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

DO JULGAMENTO: Considerando que a análise probatória demonstrou de forma inequívoca a materialidade, a autoria e o dolo na conduta da servidora, afastando a tese de boa-fé. Diante do exposto: a) ADOTO, na íntegra, como razões de decidir, o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, que passam a fazer parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais. b) APLICO a penalidade de DEMISSÃO à servidora Danielle Sousa Cebalho de Paula, ocupante do cargo de Professora de Licenciatura em Pedagogia, com fundamento no artigo 178, inciso IX, e no artigo 198, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997. c) DETERMINO à Secretaria Municipal de Administração a imediata exclusão da servidora da folha de pagamento do Município, bem como a suspensão do pagamento de qualquer valor. d) DETERMINO à Secretaria Municipal de Administração que, em conjunto com os setores competentes, proceda à apuração dos valores indevidamente recebidos pela servidora durante todo o período do vínculo funcional, para fins de posterior cobrança administrativa ou judicial. e) DETERMINO o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventuais ilícitos de natureza penal, conforme recomendado pela Comissão Processante.

Cáceres-MT, 18 de Dezembro de 2025.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar