DECRETO Nº 130/GP/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão, retificação ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I. Nº 85/DPTDECULTURA/SEMEC/2025, com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.

DECRETA:

Art. 1º Retifica o item 61E do Anexo I do Decreto nº 080/GP/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2025, bem como o Decreto nº 112/GP/2025, em razão da necessidade de retificação de demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
61 E	Secretaria Municipal de Educação e Cultura.	Contratação de Show artístico da Dupla Gilson Mark e Juliano para realização do evento do réveillon 2025/2026 de Colniza –MT.	A contratação do Show artístico da Dupla Gilson Mark e Juliano para o Réveillon 2025/2026, justifica-se por ser a atração principal do evento, promovendo integração social, atraindo turistas e contribuindo para o fortalecimento da economia local durante as festividades de Ano Novo.	Sim	R$ 60.000,00	dezembro	Alta

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 080/GP/2024, Decreto nº 037/GP/2025, Decreto nº 040/GP/2025, Decreto nº 048/GP/2025, Decreto nº 049/GP/2025, Decreto nº 054/GP/2025, Decreto nº 068/GP/2025, Decreto nº 073/GP/2025, Decreto nº 083/GP/2025, Decreto nº 087/GP/2025, Decreto nº 093/GP/2025, Decreto nº 096/GP/2025, Decreto nº 099/GP/2025, Decreto nº 112/GP/2025 e 128/GP/2025.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 18 de dezembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 18 de dezembro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração