LEI Nº 1.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 661.250,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) nos termos do artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no orçamento vigente do exercício de 2025, conforme especificado a seguir:

Órgão: 10 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Unidade: 002 INDUSTRIA E COMERCIO

Função: 23 Comercio e Serviços

Subfunção: 691 Promoção Comercial

Programa: 0013 Sao Jose Mais Desenvolvimento Econômico e Turistic

Projeto/Atividade: 1034 Fomento, Realização e Part. de Feiras e Eventos

Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor (R$)
3390.39	Outros Serviços Pessoa Jurídica	1.701.000000	600.000,00
3390.39	Outros Serviços Pessoa Jurídica	1.500.000000	61.250,00

Total de Crédito Suplementar ..................................................................... R$ 661.250,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação nas fontes 1.500.0000000 ( 500 Outros Rec. não vinculados) e 1.701.0000000 (701 Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme plano de trabalho cadastrado junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico De Mato Grosso-Sedec.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 18 de dezembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal