DECRETO Nº 890 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.344, de 03 de junho de 2025 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 42.178, de 15 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 15 de dezembro de 2025
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
ANEXO
ACRÉSCIMOS
|
Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Função: |
17 -SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
|
Proj/Atividade |
2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
343.030,25 |
REDUÇÕES
|
Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Função: |
17 -SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
Proj/Atividade |
2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
200.000,00 |
|
4.4.90 - Investimentos |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
26.523,50 |
|
Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Função: |
17 -SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|
Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
Proj/Atividade |
2149 – REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.71 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
601,85 |
|
Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Função: |
17 -SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
|
Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
Proj/Atividade |
2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
50.221,99 |
|
4.4.90 - Investimentos |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
15.290,00 |
|
Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
Função: |
17 -SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
Proj/Atividade |
2124 – QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
50.392,91 |