Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.384/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.889.928,00 distribuídos nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o excesso de arrecadação distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

656 10.301.1003.2152.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.233.160,00

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

657 10.301.1003.2152.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 656.768,00

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal